Legislação em vigor e de interesse para a comunidade educativa.
Portaria n.º 413/99 - Regulamento do Seguro Escolar, publicada a 8 de junho
Decreto-Lei n.º 3/2008 - Educação Especial, publicado a 7 de janeiro
Decreto-Lei n.º 137/2012 - Regime de autonomia e gestão dos estabelecimentos públicos de educação, publicado a 2 de julho
Lei n.º 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, publicado a 5 de setembro
Despacho n.º 8452-A/2015 - Regula o apoio da Ação Social a aplicar no ano letivo 2015/2016, publicado a 31 de julho
