Legislação

Legislação em vigor e de interesse para a comunidade educativa.

 Portaria n.º 413/99 - Regulamento do Seguro Escolar, publicada a 8 de junho

 Decreto-Lei n.º 3/2008 - Educação Especial, publicado a 7 de janeiro

 Decreto-Lei n.º 137/2012 - Regime de autonomia e gestão dos estabelecimentos públicos de educação, publicado a 2 de julho

 Lei n.º 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, publicado a 5 de setembro

 Despacho n.º 8452-A/2015 - Regula o apoio da Ação Social a aplicar no ano letivo 2015/2016, publicado a 31 de julho